O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (24) o projeto de lei Henry Borel, que endurece penas de crimes cometidos contra crianças e adolescentes e dispõe sobre medidas de proteção a vítimas de violência familiar. A sanção foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (25).
Dentre as mudanças na legislação, passa-se a considerar crime hediondo o homicídio de menores de 14 anos, além de prever hipóteses para aumento de pena. Crimes hediondos não permitem que haja definição de fiança ou indulto. Também é determinado que o autor inicie o cumprimento de sua pena em regime fechado.
Segundo nota do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a nova legislação propõe mecanismos para a proteção de crianças e adolescentes em situação de violência doméstica, similar à lei Maria da Penha.
O nome da lei faz referência ao garoto Henry Borel, assassinado por espancamento aos quatro anos de idade dentro do apartamento da mãe e do padrasto, em 2021.
A nova legislação determina ainda que a União e as unidades da Federação criem e promovam para a criança e o adolescente em situação de violência doméstica e familiar centros de atendimento integral e multidisciplinar, além de espaços para acolhimento familiar e institucional, programas de apadrinhamento e órgãos especializados especializados e programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar.
*publicado por Felipe Romero
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