Decisão do ministro do STF é de que leis não passam a valer automaticamente no país, sob pena de violação da soberania nacional
O ministro do STF Flávio Dino decidiu que leis, ordens e decisões judiciais estrangeiras não têm validade automática no Brasil, incluindo sanções como a Lei Magnitsky, usada pelos EUA contra Alexandre de Moraes. A decisão foi tomada em uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração, ligada a um processo movido por municípios brasileiros no Reino Unido contra a mineradora Samarco. Dino afirmou que qualquer efeito jurídico no Brasil só pode ocorrer após homologação judicial, pois o país não pode se submeter à jurisdição de outras nações. O Banco Central, a Febraban e instituições financeiras foram notificadas da decisão.
