Senadores articulam votação acelerada da PEC 37/2022, que pode permitir que municípios renomeiem guardas como “polícia municipal”
A PEC 37/2022, que inclui guardas municipais e agentes de trânsito no rol de órgãos de segurança pública previsto na Constituição, ainda precisa passar pela quinta sessão de discussão em 1º turno no Senado. Um requerimento de rito especial foi aprovado para acelerar a votação nesta semana.
A proposta, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), altera o artigo 144 da Constituição. O relator, Efraim Filho (União-PB), defende que as guardas atuam como polícias municipais e reforçam o combate à criminalidade. O senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) apresentou emenda permitindo que os municípios renomeiem suas guardas como “polícia municipal”, alinhando a proposta à decisão recente do STF.
A PEC precisa de 3/5 dos votos em dois turnos de votação em cada Casa para ser aprovada.
