Categoria acumula avanços legais, mas enfrenta baixos salários, falta de estrutura e episódios de violência durante o exercício da função
Prestes a completar 36 anos de criação no Brasil, no próximo dia 13 de julho, o Conselho Tutelar, instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, ainda enfrenta desafios relacionados à valorização dos profissionais que atuam na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Representantes da categoria avaliam que os avanços ocorreram de forma tímida ao longo de mais de três décadas. Embora a legislação tenha garantido direitos como remuneração, férias, 13º salário, cobertura previdenciária e mandato de quatro anos, a realidade em muitos municípios ainda é marcada por baixos salários, estruturas inadequadas e falta de investimentos para o exercício da função.
Entre os principais desafios estão a sobrecarga de trabalho, a necessidade de capacitação permanente e a ausência de equipes de apoio em várias cidades do país. Para representantes dos conselheiros, a relevância do Conselho Tutelar no sistema de garantia de direitos não é acompanhada por políticas públicas suficientes para assegurar melhores condições de trabalho e valorização profissional. Com isso, mesmo após quase 36 anos de existência, a categoria continua reivindicando reconhecimento, fortalecimento institucional e melhores condições para desempenhar suas atribuições.
Apesar de não existir uma estatística oficial sobre o número de conselheiros tutelares assassinados no Brasil, casos de violência contra esses profissionais foram registrados em diferentes estados ao longo dos anos. Um dos episódios de maior repercussão ocorreu em Poção, no Agreste de Pernambuco, em 6 de fevereiro de 2015, quando três conselheiros tutelares — Carmem Lúcia da Silva, José Daniel Farias Monteiro e Lindenberg Nóbrega de Vasconcelos — foram assassinados durante uma ação relacionada ao exercício da função.
Em Pernambuco, outro caso bem recente voltou a chamar atenção para a segurança dos conselheiros. O conselheiro tutelar Jerônimo Bilau de Santana Júnior, de 31 anos, foi morto a tiros na manhã da última quarta-feira (8), no distrito de Caricé, na zona rural de Itambé. O crime ocorreu em frente a uma associação cultural que ele presidia, reforçando o debate sobre os riscos enfrentados por profissionais que atuam diretamente em situações de vulnerabilidade social.
Projetos de valorização em discussão
No Congresso Nacional, propostas buscam ampliar a valorização dos conselheiros tutelares. Entre elas está o Projeto de Lei (PL) 1.105/2025, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que propõe a criação de um piso salarial nacional de R$ 3.040 para a categoria, com reajuste anual pelo INPC. A justificativa é que a ausência de um valor mínimo nacional provoca grandes diferenças salariais entre os municípios e, muitas vezes, resulta em remunerações consideradas incompatíveis com a responsabilidade da função.
Também tramita no Senado o PL 2.474/2022, que prevê uma legislação nacional mais abrangente para os Conselhos Tutelares, com medidas voltadas ao fortalecimento institucional, padronização de regras de funcionamento e maior segurança jurídica para a atuação dos conselheiros.
Mesmo com essas iniciativas, a categoria ainda não possui um piso salarial nacional nem uma política unificada de valorização em todo o país. A diferença entre salários, estrutura e condições de trabalho entre os municípios continua sendo apontada como um dos principais desafios para que os conselheiros tutelares tenham o reconhecimento compatível com a importância da função que exercem.
Escrito por Claudemi Batista
